Visando atender os questionamentos jurídicos de nossos associados, a CDL Curvelo conta com a assessoria jurídica da FCDL–MG, através de profissionais aptos a auxiliá-los em diversas áreas do Direito.

Dentre as demandas mais recorrentes do dia-a-dia da entidade, temos as seguintes áreas e legislações aplicáveis:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Sobretudo relacionados ao banco de dados SPC BRASIL;
  Código Civil (CC);
• Empresarial;
• Trabalhista;
• Tributário;
• Público;
• Administrativo;
• Processual;
• Penal;
• Família;
• Ambiental

FAÇA O DOWNLOAD:
Cartilha Jurídica
Código de Defesa do Consumidor
Cartaz do Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Contribuinte
Lei de Regulamentação das Feiras Itinerantes
Recomendação Administrativa PROCON Nº 1/2016